AREsp 3177633 - DECISAO

AREsp 3177633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que não houve alteração legislativa posterior à prolação da sentença transitada em julgado quanto à isenção questionada, pois o art. 56 da Lei 9.430/96 estava em vigor no momento da impetração, da sentença e da formação da coisa julgada; além disso, os fatos geradores cobrados no auto de infração ocorreram em período em que a coisa julgada ainda produzia efeitos, razão pela qual a decisão que declarou a insubsistência do auto de infração foi mantida e o recurso especial não mereceu provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Impetrante (escritório de advocacia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso; agravo de instrumento desprovido; embargos de declaração desprovidos.
Legal Topics
COFINS, Isenção Fiscal, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Auto De Infração, Repercussão Geral, Temas 71, 881 E 885 Do STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo COFINS Isenção Fiscal Coisa Julgada Mandado De Segurança Auto De Infração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Impetrante (escritório de advocacia)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade de auto de infração relativo à COFINS diante da coisa julgada formada em mandado de segurança
  2. 2 Efeito da revogação de isenção fiscal (art.56 da Lei 9.430/96) e seu impacto sobre coisa julgada em relações de trato sucessivo
  3. 3 Competência do STF para definir efeitos de precedentes em repercussão geral e limites da atuação do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que não houve alteração legislativa posterior à prolação da sentença transitada em julgado quanto à isenção questionada, pois o art. 56 da Lei 9.430/96 estava em vigor no momento da impetração, da sentença e da formação da coisa julgada; além disso, os fatos geradores cobrados no auto de infração ocorreram em período em que a coisa julgada ainda produzia efeitos, razão pela qual a decisão que declarou a insubsistência do auto de infração foi mantida e o recurso especial não mereceu provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso; agravo de instrumento desprovido; embargos de declaração desprovidos.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial conhecido para conhecer em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Agravo de Instrumento desprovido.