AREsp 1329614 - DECISAO

AREsp 1329614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada; no mérito, manteve-se o entendimento de que as Portarias foram editadas tempestivamente e legalmente, que depósitos realizados na data do vencimento não autorizam o levantamento de 45% dos juros nem de 100% da multa conforme arts. 1º, §3º e 10 da Lei 11.941/09, e que a matéria exige reexame probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ICATU HOLDING S/A; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
COFINS Base De Cálculo, Inconstitucionalidade Art.3º §1º Lei 9.718/98, Parcelamento Lei 11.941/09, Portaria Conjunta Pgfn/rfb 06/2009 E 10/2009, Levantamento De Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil COFINS Base De Cálculo Inconstitucionalidade Art.3º §1º Lei 9.718/98 Parcelamento Lei 11.941/09 Portaria Conjunta Pgfn/rfb 06/2009 E 10/2009 Levantamento De Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ICATU HOLDING S/A

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do §1º do art.3º da Lei 9.718/98 e efeitos
  2. 2 Incidência da COFINS sobre receitas financeiras auferidas fora da atividade típica até vigência da Lei 10.833/03
  3. 3 Legalidade e tempestividade das Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 06/2009 e nº 10/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada; no mérito, manteve-se o entendimento de que as Portarias foram editadas tempestivamente e legalmente, que depósitos realizados na data do vencimento não autorizam o levantamento de 45% dos juros nem de 100% da multa conforme arts. 1º, §3º e 10 da Lei 11.941/09, e que a matéria exige reexame probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se