REsp 1984001 - ACORDAO

REsp 1984001 - ACORDAO

As teses suscitadas no recurso especial foram apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário (Tema 177/STF), que decidiu sobre a constitucionalidade da MP n.1.858 e sobre a impossibilidade de reapreciação probatória na via extraordinária; assim, tendo o Pretório Excelso dirimido a controvérsia, o recurso especial perdeu seu objeto, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
COFINS Sobre Receitas De Cooperativa, Cooperativa De Crédito, Tema 177/stf, Perda De Objeto Do Recurso Especial, Sobrestamento E Remessa Ao STF, Atos Cooperativos
Processual Civil Tributário COFINS Sobre Receitas De Cooperativa Cooperativa De Crédito Tema 177/stf Perda De Objeto Do Recurso Especial Sobrestamento E Remessa Ao STF Atos Cooperativos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da COFINS sobre receitas auferidas por cooperativa de crédito
  2. 2 Caracterização das receitas como atos cooperativos próprios ou atos não cooperativos
  3. 3 Constitucionalidade da revogação do benefício fiscal pela MP n. 1.858 (Tema 177/STF)

Ratio Decidendi

As teses suscitadas no recurso especial foram apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário (Tema 177/STF), que decidiu sobre a constitucionalidade da MP n.1.858 e sobre a impossibilidade de reapreciação probatória na via extraordinária; assim, tendo o Pretório Excelso dirimido a controvérsia, o recurso especial perdeu seu objeto, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.