REsp 1957695 - ACORDAO

REsp 1957695 - ACORDAO

O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a coisa julgada alcança apenas a parte dispositiva do julgado, não abrangendo fundamentos e motivos; como os juros compensatórios constaram apenas da fundamentação e não do dispositivo do título executivo, não há violação à coisa julgada nem possibilidade de sua concessão na fase executória, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: RYMER DABUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido; agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
COISA JULGADA, JUROS Compensatórios, FASE Executória, PARTE DISPOSITIVA
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL COISA JULGADA JUROS Compensatórios FASE Executória PARTE DISPOSITIVA

Case Brief

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Parties

RYMER DABUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se os fundamentos do título executivo constituem coisa julgada
  2. 2 possibilidade de concessão de juros compensatórios na fase executória quando não constam do dispositivo do título
  3. 3 alcance da coisa julgada sobre motivos e fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a coisa julgada alcança apenas a parte dispositiva do julgado, não abrangendo fundamentos e motivos; como os juros compensatórios constaram apenas da fundamentação e não do dispositivo do título executivo, não há violação à coisa julgada nem possibilidade de sua concessão na fase executória, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Agravo interno desprovido.