AREsp 2730387 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reconhecer violação à coisa julgada, nos termos suscitados, demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o não conhecimento do recurso pelo permissivo constitucional (alínea a) impede o exame do alegado dissídio pretoriano, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: Orlando da Silva Santana; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
COISA JULGADA, Violação, Rediscussão DE Matéria Fática, Súmula 7/stj, Dissídio PRETORIANO, Avaliação PREJUDICADA
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO COISA JULGADA Violação Rediscussão DE Matéria Fática Súmula 7/stj Dissídio PRETORIANO +1 more

Case Brief

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Parties

Orlando da Silva Santana

Agravante

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada
  2. 2 Necessidade de rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reconhecer violação à coisa julgada, nos termos suscitados, demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o não conhecimento do recurso pelo permissivo constitucional (alínea a) impede o exame do alegado dissídio pretoriano, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos