AREsp 2830571 - ACORDAO

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A decisão manteve que a verificação necessária para afastar a continuidade delitiva demandaria reexame do acervo fático-probatório (relacionado a diversas vendas e reparos de armas de fogo), procedimento proibido em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que aplicou a continuidade delitiva.

Parties
Agravante: MOISES MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Comércio ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DOSIMETRIA, CRIME Único, CONTINUIDADE DELITIVA, Súmula N. 7 Do STJ
PENAL Comércio ILEGAL DE ARMA DE FOGO DOSIMETRIA CRIME Único CONTINUIDADE DELITIVA Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MOISES MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de crime único para afastar continuidade delitiva
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a verificação necessária para afastar a continuidade delitiva demandaria reexame do acervo fático-probatório (relacionado a diversas vendas e reparos de armas de fogo), procedimento proibido em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que aplicou a continuidade delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo regimental