AREsp 2830571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa trouxe razões genéricas para reduzir a pena-base sem indicar qual vetorial fora inidôneo e não sustentou no corpo do recurso especial o pedido de afastamento da continuidade delitiva, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUTEMBERG BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Comércio ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DOSIMETRIA, PENA BASE, Súmula N. 284 DO STF, CONTINUIDADE DELITIVA
PENAL Comércio ILEGAL DE ARMA DE FOGO DOSIMETRIA PENA BASE Súmula N. 284 DO STF CONTINUIDADE DELITIVA

Case Brief

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Parties

GUTEMBERG BARROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 ausência de indicação do vetorial inidôneo na dosimetria
  3. 3 afastamento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa trouxe razões genéricas para reduzir a pena-base sem indicar qual vetorial fora inidôneo e não sustentou no corpo do recurso especial o pedido de afastamento da continuidade delitiva, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.