AREsp 2531156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão essencial, aplicou jurisprudência do STJ que admite a compensação dos honorários quando estes integram o patrimônio público da entidade vencedora, e a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, ausente prequestionamento de determinadas teses, aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial/agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negou Provimento)
Outcome
Desprovimento do agravo interno (negado provimento)
Legal Topics
Compensação, Honorários DE Sucumbência, Súmula N. 7 DO STJ, Súmula N. 211 DO STJ, PREQUESTIONAMENTO, Art. 1.022 DO Cpc/2015, REEXAME Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Compensação Honorários DE Sucumbência Súmula N. 7 DO STJ Súmula N. 211 DO STJ PREQUESTIONAMENTO Art. 1.022 DO Cpc/2015 +1 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial/agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de honorários de sucumbência com o crédito do ente público
  2. 2 Titularidade dos honorários de sucumbência (advogados públicos versus patrimônio público)
  3. 3 Alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão essencial, aplicou jurisprudência do STJ que admite a compensação dos honorários quando estes integram o patrimônio público da entidade vencedora, e a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, ausente prequestionamento de determinadas teses, aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Desprovimento do agravo interno (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida