REsp 1930879 - DECISAO

REsp 1930879 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento de natureza constitucional (proteção do encarcerado e exercício do poder instrutório judicial), matéria que não foi abrangida pelo recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF e, por estar em consonância com a orientação do STJ (Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se a remessa ao STF para enfrentamento da matéria constitucional (art. 1.032 do CPC/15).

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015); Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.032 Do Cpc/15)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação MORAL, PESSOA PRESA, RESGUARDO DA INTEGRIDADE, PRELIMINAR DE Ofício, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE, Sentença, CAPACIDADE Probatória, PARIDADE DE ARMAS, PODER Instrutório DO JUIZ, PROVA Necessária PARA O JULGAMENTO DO Mérito, Determinação DE Realização
CONSTITUCIONAL CIVIL PROCESSO CIVIL Compensação MORAL PESSOA PRESA RESGUARDO DA INTEGRIDADE PRELIMINAR DE Ofício CERCEAMENTO DE DEFESA +7 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015); Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.032 Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Poder instrutório do juiz para determinar provas de ofício
  2. 2 Aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 Proteção constitucional da pessoa presa e garantia do art. 5º, XXXV, CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento de natureza constitucional (proteção do encarcerado e exercício do poder instrutório judicial), matéria que não foi abrangida pelo recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF e, por estar em consonância com a orientação do STJ (Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se a remessa ao STF para enfrentamento da matéria constitucional (art. 1.032 do CPC/15).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Conceda-se ao recorrente a faculdade de enfrentar a matéria constitucional; remeta-se em seguida o feito ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.032 do CPC/15).