REsp 2032429 - ACORDAO

REsp 2032429 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, por entender que o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório, desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Competência INTERNA, Determinação DA Redistribuição DOS AUTOS, ATO MERAMENTE Ordinatório, IRRECORRIBILIDADE
PROCESSUAL CIVIL Competência INTERNA Determinação DA Redistribuição DOS AUTOS ATO MERAMENTE Ordinatório IRRECORRIBILIDADE

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Parties

JOSÉ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos por ser ato meramente ordinatório
  2. 2 Competência interna quanto à redistribuição dos autos entre turmas/seções do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por entender que o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório, desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.