AREsp 1822545 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre o art. 85, § 14, do CPC/2015 e não houve oposição de Embargos de Declaração em 2º grau nem alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no Recurso Especial, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, de modo que o art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica na hipótese.

Parties
Agravante: ELENA SILVA DE ANDRADE e OUTROS; Agravada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Complementação DE PROVENTOS, Honorários Advocatícios SUCUMBENCIAIS, PREQUESTIONAMENTO, Súmula 282/stf, Art. 85, § 14, DO Cpc/2015, Art. 1.025 DO Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Complementação DE PROVENTOS Honorários Advocatícios SUCUMBENCIAIS PREQUESTIONAMENTO Súmula 282/stf Art. 85, § 14, DO Cpc/2015 Art. 1.025 DO Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELENA SILVA DE ANDRADE e OUTROS

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 85, § 14, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 Obrigatoriedade de oposição de Embargos Declaratórios para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre o art. 85, § 14, do CPC/2015 e não houve oposição de Embargos de Declaração em 2º grau nem alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no Recurso Especial, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, de modo que o art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.