AREsp 2445259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83), não houve cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juízo para indeferir provas consideradas desnecessárias, e a modificação do decidido exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
autor; requerida; MGV Empreendimentos Imobiliários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
COMPRA E VENDA DE Imóvel, Rescisão UNILATERAL DE CONTRATO, Retenção AUTORIZADA, CERCEAMENTO DE DEFESA, Súmula N. 83 DO STJ, Súmulas N. 5 E 7 DO STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL COMPRA E VENDA DE Imóvel Rescisão UNILATERAL DE CONTRATO Retenção AUTORIZADA CERCEAMENTO DE DEFESA Súmula N. 83 DO STJ Súmulas N. 5 E 7 DO STJ

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Parties

autor

requerida

MGV Empreendimentos Imobiliários S/A

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial quando o tribunal de origem segue a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pela negativa de produção probatória
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83), não houve cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juízo para indeferir provas consideradas desnecessárias, e a modificação do decidido exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º