Rcl 41563 - ACORDAO

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A reclamação é inadmissível porque as instâncias ordinárias não foram esgotadas conforme art. 988, IV, § 5º, II, do CPC/2015, e porque, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, existe recurso específico para a TNU previsto no art. 14 da Lei n. 10.259/2001, de modo que a reclamação não pode funcionar como sucedâneo recursal; por isso o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal; Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; não conhecer da reclamação, prejudicada a análise do pedido liminar.
Legal Topics
Concessão DE APOSENTADORIA ESPECIAL, Reclamação, JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, Uniformização DE Interpretação DE LEI FEDERAL, Sucedâneo RECURSAL
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Concessão DE APOSENTADORIA ESPECIAL Reclamação JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Uniformização DE Interpretação DE LEI FEDERAL Sucedâneo RECURSAL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal; Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
  2. 2 Aplicação do art. 988, IV, § 5º, II, do CPC/2015 sobre exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Existência de recurso previsto ao TNU nos Juizados Especiais Federais (art. 14 da Lei n. 10.259/2001)

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível porque as instâncias ordinárias não foram esgotadas conforme art. 988, IV, § 5º, II, do CPC/2015, e porque, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, existe recurso específico para a TNU previsto no art. 14 da Lei n. 10.259/2001, de modo que a reclamação não pode funcionar como sucedâneo recursal; por isso o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; não conhecer da reclamação, prejudicada a análise do pedido liminar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer da reclamação, prejudicada a análise do pedido liminar.