AREsp 2588902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal a quo demonstrou, por provas em juízo e depoimentos, que o recorrente adquiriu um aparelho que sabia ser produto de crime, e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável nesta instância nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON RIGONI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Concorrência DESLEAL, MATERIALIDADE E AUTORIA, Súmula 7/stj, Art. 180, Caput, Do CP
PENAL PROCESSO PENAL Concorrência DESLEAL MATERIALIDADE E AUTORIA Súmula 7/stj Art. 180, Caput, Do CP

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Parties

ANDERSON RIGONI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Materialidade e autoria do crime do art. 180, caput, do CP
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas nesta instância especial
  3. 3 Valoração das provas produzidas em juízo que corroboram elementos colhidos no inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal a quo demonstrou, por provas em juízo e depoimentos, que o recorrente adquiriu um aparelho que sabia ser produto de crime, e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável nesta instância nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.