AREsp 2584257 - ACORDAO

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O agravo não merece conhecimento porque as razões apresentadas são genéricas e não impugnam, de forma específica, o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ETIENE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
CONCURSO Público, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO CONCURSO Público Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

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Parties

ETIENE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento do agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade na origem

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque as razões apresentadas são genéricas e não impugnam, de forma específica, o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015