AREsp 2632890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (nem foram opostos embargos de declaração) e porque admitir alteração da conclusão sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
CONCURSO Público, Aprovação FORA DO Número DE VAGAS, Inversão DO Ônus DA PROVA, PREQUESTIONAMENTO, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONCURSO Público Aprovação FORA DO Número DE VAGAS Inversão DO Ônus DA PROVA PREQUESTIONAMENTO Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das contratações em concurso público
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (nem foram opostos embargos de declaração) e porque admitir alteração da conclusão sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.