AREsp 1776580 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, configurando incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não se analisa o mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
CONCURSO Público, SOLDADO, Polícia MILITAR, Reprovação NO EXAME Psicológico, AGRAVO INTERNO, Ausência DE Impugnação À Fundamentação, Súmula N. 182 DO STJ
PROCESSUAL CIVIL CONCURSO Público SOLDADO Polícia MILITAR Reprovação NO EXAME Psicológico AGRAVO INTERNO Ausência DE Impugnação À Fundamentação Súmula N. 182 DO STJ

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de artigo de lei federal (Súmula n. 284/STF) e vedação de reexame de matéria fática (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, configurando incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não se analisa o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.