AREsp 2807953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados, o art. 97 do CTN não pode ser apreciado pelo STJ por reproduzir preceito constitucional, e o acórdão recorrido decidiu a regularidade da cobrança da CONDECINE com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
CONDECINE Telecomunicações, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Art. 97 Do CTN, Atualização Monetária Por Ato Infralegal
Tributário Processual Civil CONDECINE Telecomunicações Súmula 284/stf Prequestionamento Art. 97 Do CTN Atualização Monetária Por Ato Infralegal

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Parties

Porto Seguro Telecomunicações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 77, parágrafo único, e 106 do CTN
  3. 3 possibilidade de exame do art. 97 do CTN em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados, o art. 97 do CTN não pode ser apreciado pelo STJ por reproduzir preceito constitucional, e o acórdão recorrido decidiu a regularidade da cobrança da CONDECINE com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de reforma em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.