REsp 2120766 - DECISAO

REsp 2120766 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou e fundamentou adequadamente a violação de dispositivos federais exigida para o exame da matéria no STJ (Súmula 284/STF) e parte da insurgência implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou corretamente o conjunto probatório ao concluir pela não incidência da CONDECINE em razão de comunicação audiovisual interna.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
CONDECINE, Fato Gerador, Distribuição De Conteúdo Audiovisual, Lei N. 12.485/2011, MP 2.228 1/2001, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo CONDECINE Fato Gerador Distribuição De Conteúdo Audiovisual Lei N. 12.485/2011 MP 2.228 1/2001 +3 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da CONDECINE sobre serviço de comunicação audiovisual interna
  2. 2 Interpretação do art. 32, II, da MP 2.228-1/2001 em conjunto com art. 2º da Lei n. 12.485/2011
  3. 3 Obrigação de indicar e fundamentar violação de dispositivo federal no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou e fundamentou adequadamente a violação de dispositivos federais exigida para o exame da matéria no STJ (Súmula 284/STF) e parte da insurgência implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou corretamente o conjunto probatório ao concluir pela não incidência da CONDECINE em razão de comunicação audiovisual interna.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor do recorrente, de 1% sobre os honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.