REsp 1825143 - ACORDAO

REsp 1825143 - ACORDAO

Por se tratar de contribuição instituída pela União (CONDECINE) e não constar do rol do caput do art.13 nem das exceções do §1º da Lei Complementar 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do seu recolhimento nos termos do §3º do art.13 da LC 123/2006; a destinação dos recursos ao Fundo Nacional da Cultura e a arrecadação pela ANCINE não alteram essa conclusão.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (ANCINE); Recorrida/executada: empresa Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Pela Primeira Turma)
Outcome
Recurso especial negado provimento por unanimidade
Legal Topics
CONDECINE, Simples Nacional, Lei Complementar 123/2006, CIDE, Dispensa De Contribuições
Processual Civil Tributário CONDECINE Simples Nacional Lei Complementar 123/2006 CIDE Dispensa De Contribuições

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (ANCINE)

Recorrente

empresa Executada

Recorrida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento da CONDECINE
  2. 2 alegação de omissão conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de contribuição instituída pela União (CONDECINE) e não constar do rol do caput do art.13 nem das exceções do §1º da Lei Complementar 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do seu recolhimento nos termos do §3º do art.13 da LC 123/2006; a destinação dos recursos ao Fundo Nacional da Cultura e a arrecadação pela ANCINE não alteram essa conclusão.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e afastar a cobrança da CONDECINE.