REsp 2115603 - DECISAO

REsp 2115603 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão pretendida demandaria reexame de prova e formação de novo juízo sobre fatos (prova pericial que demonstrou uso interno das estações SLP), e o Tribunal de origem corretamente concluiu que não ocorreu a distribuição de conteúdo audiovisual a assinantes, elemento material necessário ao fato gerador da CONDECINE, nos termos do art. 32, II, da MP 2.228-1/2001 combinado com a Lei 12.485/2011.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA; Autora: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
CONDECINE, Fato Gerador, Serviço Suportado Por Meio De Satélite (slp), Comunicação Audiovisual De Acesso Condicionado, Distribuição a Assinantes, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Tributário CONDECINE Fato Gerador Serviço Suportado Por Meio De Satélite (slp) Comunicação Audiovisual De Acesso Condicionado Distribuição a Assinantes Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

Recorrente

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da CONDECINE e definição do fato gerador
  2. 2 relação entre art. 32, II da MP 2.228-1/2001 e Lei 12.485/2011 quanto à exigência de distribuição a assinantes
  3. 3 sujeição passiva de outorgatárias de serviços (SLP, Serviço de Comunicação Multimídia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão pretendida demandaria reexame de prova e formação de novo juízo sobre fatos (prova pericial que demonstrou uso interno das estações SLP), e o Tribunal de origem corretamente concluiu que não ocorreu a distribuição de conteúdo audiovisual a assinantes, elemento material necessário ao fato gerador da CONDECINE, nos termos do art. 32, II, da MP 2.228-1/2001 combinado com a Lei 12.485/2011.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente