AREsp 2807953 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional firme (matéria insuscetível de exame em recurso especial) e porque a alegação de ofensa a dispositivos processuais foi genericamente formulada, sem demonstrar omissão ou contradição capaz de autorizar o conhecimento. Ademais, entendeu-se que a atualização monetária da base de cálculo, autorizada pela MP/Lei e implementada por Decreto e Portaria mediante o uso do IPCA, não constitui majoração do tributo e não exige forma de reserva legal estrita, ficando, portanto, dentro dos limites da delegação legal.

Parties
Agravante: Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
CONDECINE Telecomunicações, CIDE, Atualização Monetária Da Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade Tributária, Prequestionamento, Delegação Legislativa/ato Infralegal, Controle De Constitucionalidade
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo CONDECINE Telecomunicações CIDE Atualização Monetária Da Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Tributária +3 more

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Parties

Porto Seguro Telecomunicações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da CONDECINE-telecomunicações
  2. 2 Validade da atualização monetária da base de cálculo por ato infralegal (Portaria Interministerial nº 835/2015, MP 687/2015, Lei 13.196/2015)
  3. 3 Se a correção monetária configura majoração do tributo sujeita à reserva legal estrita

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional firme (matéria insuscetível de exame em recurso especial) e porque a alegação de ofensa a dispositivos processuais foi genericamente formulada, sem demonstrar omissão ou contradição capaz de autorizar o conhecimento. Ademais, entendeu-se que a atualização monetária da base de cálculo, autorizada pela MP/Lei e implementada por Decreto e Portaria mediante o uso do IPCA, não constitui majoração do tributo e não exige forma de reserva legal estrita, ficando, portanto, dentro dos limites da delegação legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se