AREsp 2399549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para afastar a conclusão do tribunal a quo sobre a existência de conexão entre as ações, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO GONZALEZ MARTINEZ E OUTRA; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Conexão, REEXAME DE Matéria Fática, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Conexão REEXAME DE Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO GONZALEZ MARTINEZ E OUTRA

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de conexão entre ações
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 55 do CPC (teoria tradicional e conexão por prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para afastar a conclusão do tribunal a quo sobre a existência de conexão entre as ações, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.