EAREsp 1929893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da alegada conexão por prejudicialidade externa entre as ações coletivas e a ação de rescisão contratual demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se verificou situação apta a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA; AGRAVADO: EVANDO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS; INTERESSADA: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; INTERESSADA: H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela QUARTA Turma; Decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conexão POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, INADMISSIBILIDADE, Art. 313, V, "a", DO Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Conexão POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO Fático Probatório Súmula N. 7/stj INADMISSIBILIDADE Art. 313, V, "a", DO Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, DO Cpc/2015

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Parties

PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA

AGRAVANTE

EVANDO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS

AGRAVADO

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

INTERESSADA

H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA

INTERESSADA

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela QUARTA Turma; Decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Existência ou não de conexão por prejudicialidade externa entre ações coletivas e ação individual de rescisão contratual (art. 313, V, "a", CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da alegada conexão por prejudicialidade externa entre as ações coletivas e a ação de rescisão contratual demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se verificou situação apta a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.