AREsp 1783105 - DECISAO

AREsp 1783105 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o artigo indicado (art. 393 do CPC) não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
CONSUMIDOR, PROCESSO CIVIL, CONSTRUTORA, COMPRA E VENDA DE UNIDADE Imobiliária, Rescisão CONTRATUAL, ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, CASO FORTUITO OU Força MAIOR, Cláusula PENAL Moratória, Cumulação COM LUCROS CESSANTES, RECURSO REPETITIVO STJ, Indenização ATRASO NA ENTREGA DA Área DE LAZER, Ausência DE Previsão CONTRATUAL
Direito Do Consumidor Processo Civil CONSUMIDOR CONSTRUTORA COMPRA E VENDA DE UNIDADE Imobiliária Rescisão CONTRATUAL ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CASO FORTUITO OU Força MAIOR +5 more

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Parties

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 393 do CPC quanto à ocorrência de caso fortuito
  2. 2 Aplicação da teoria do risco da atividade do art. 14, §3º, II, do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o artigo indicado (art. 393 do CPC) não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...