AREsp 1765509 - ACORDAO

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Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração, reiterados pela embargante, configuram caráter protelatório, justificando a rejeição dos aclaratórios e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; além disso, não é cabível ao STJ analisar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Paulo Cezar Nayades
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
CONSUMO DE Água E ESGOTO, Cobrança, EMBARGOS DE Declaração, INTUITO Protelatório, MULTA, Art. 1.022 DO CPC
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSUMO DE Água E ESGOTO Cobrança EMBARGOS DE Declaração INTUITO Protelatório MULTA Art. 1.022 DO CPC

Case Brief

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Parties

Paulo Cezar Nayades

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reiteração de embargos de declaração e aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026 do CPC)
  3. 3 possibilidade de o STJ examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração, reiterados pela embargante, configuram caráter protelatório, justificando a rejeição dos aclaratórios e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; além disso, não é cabível ao STJ analisar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026 do CPC).