HC 895915 - ACORDAO

HC 895915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese da continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, a condenação transitou em julgado em 09/09/2013, de modo que a impetração se configura como substitutiva de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Agravante: FELIPE QUEIROZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 10/10/2024 a 16/10/2024 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
CONTINUIDADE DELITIVA, Supressão DE Instância, Revisão CRIMINAL, HABEAS CORPUS
PENAL PROCESSO PENAL CONTINUIDADE DELITIVA Supressão DE Instância Revisão CRIMINAL HABEAS CORPUS

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Parties

FELIPE QUEIROZ GOMES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 10/10/2024 a 16/10/2024 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva não apreciado pela corte de origem
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento pelo STJ por supressão de instância
  3. 3 Incompetência do STJ para processar revisão criminal que seja substitutiva, nos termos do art. 105, I, "e", da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese da continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, a condenação transitou em julgado em 09/09/2013, de modo que a impetração se configura como substitutiva de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.