REsp 2065392 - ACORDAO

REsp 2065392 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão segundo o qual, até 30/04/2008, não era necessária autorização contratual expressa para cobrança de tarifas (Regulação pelo Bacen), de modo que incide a Súmula nº 283 do STF, tornando inviável o conhecimento do ataque ao julgado e mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: NILTON SCHU (NILTON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
CONTRATO Bancário, Crédito EM CONTA CORRENTE, Ação REVISIONAL, TARIFAS, Autorização CONTRATUAL, Súmula Nº 283 DO STF, Resolução DO BACEN Nº 2.303/96, Resolução Nº 3.518/07
PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR CONTRATO Bancário Crédito EM CONTA CORRENTE Ação REVISIONAL TARIFAS Autorização CONTRATUAL Súmula Nº 283 DO STF +2 more

Case Brief

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Parties

NILTON SCHU (NILTON)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de autorização contratual expressa para cobrança de tarifas bancárias até 30/04/2008
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283 do STF por falta de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Ônus de provar a pactuação, solicitação ou autorização do correntista para cobrança de tarifas bancárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão segundo o qual, até 30/04/2008, não era necessária autorização contratual expressa para cobrança de tarifas (Regulação pelo Bacen), de modo que incide a Súmula nº 283 do STF, tornando inviável o conhecimento do ataque ao julgado e mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos.