AREsp 2808797 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, em especial a incidência das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ, e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos fático-probatórios, violando os requisitos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: OLEGÁRIO BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
CONTRATO Bancário, Cartão DE Crédito CONSIGNADO, Ação REVISIONAL, ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, Súmulas Nº 5 E Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
PROCESSUAL CIVIL CONTRATO Bancário Cartão DE Crédito CONSIGNADO Ação REVISIONAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL Súmulas Nº 5 E Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

OLEGÁRIO BENITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, em especial a incidência das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ, e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos fático-probatórios, violando os requisitos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.