AREsp 2986624 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que havia prova de vícios anteriores à locação e a alteração dessa decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: EIXO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
CONTRATO DE Locação DE Imóvel RESIDENCIAL, Súmula 7/stj, Vícios E DEFEITOS ANTERIORES À Locação, NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL
PROCESSUAL CIVIL CONTRATO DE Locação DE Imóvel RESIDENCIAL Súmula 7/stj Vícios E DEFEITOS ANTERIORES À Locação NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL

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Parties

EIXO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade do locador por vícios anteriores à locação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que havia prova de vícios anteriores à locação e a alteração dessa decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.