REsp 1966798 - DECISAO

REsp 1966798 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que fixa a data da prolação da sentença como marco temporal para aplicação das normas do CPC/2015 sobre honorários; como a sentença foi proferida em 9/1/2012, aplicam-se as regras do CPC/1973 aos honorários. Ademais, as alegações relativas ao art.1026, §2º, do CPC/2015 foram consideradas deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento da matéria, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Autor: Autor; Apelante: União (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Contribuição PARA O FUNRURAL, Honorários Advocatícios DE Sucumbência, DIREITO INTERTEMPORAL
CONSTITUCIONAL Tributário PROCESSUAL CIVIL Contribuição PARA O FUNRURAL Honorários Advocatícios DE Sucumbência DIREITO INTERTEMPORAL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

União (FN)

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação temporal das normas sobre honorários (art.85 CPC/2015 vs art.20 CPC/1973)
  3. 3 Ofensa ao art. 85, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que fixa a data da prolação da sentença como marco temporal para aplicação das normas do CPC/2015 sobre honorários; como a sentença foi proferida em 9/1/2012, aplicam-se as regras do CPC/1973 aos honorários. Ademais, as alegações relativas ao art.1026, §2º, do CPC/2015 foram consideradas deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento da matéria, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.