EREsp 1914795 - DECISAO

EREsp 1914795 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o Tema 1231 foi decidido sob o rito dos repetitivos e seu entendimento é aplicável de imediato mesmo sem trânsito em julgado, não havendo motivo para sobrestamento; ademais, a via dos embargos de declaração é inadequada para rediscutir o mérito já decidido, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASUN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contribuições AO PIS E À COFINS Não CUMULATIVAS, CREDITAMENTO, ICMS Substituição (icms St), Art. 13 DO DECRETO LEI N. 1.598/77, TEMA 1231, SOBRESTAMENTO, Trânsito EM JULGADO, EMBARGOS DE Declaração
Tributário PROCESSO CIVIL Contribuições AO PIS E À COFINS Não CUMULATIVAS CREDITAMENTO ICMS Substituição (icms St) Art. 13 DO DECRETO LEI N. 1.598/77 TEMA 1231 SOBRESTAMENTO +2 more

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Parties

ASUN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão que deu provimento aos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade imediata do entendimento firmado em Tema repetitivo (Tema 1231) ainda sem trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento dos feitos sobre a matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o Tema 1231 foi decidido sob o rito dos repetitivos e seu entendimento é aplicável de imediato mesmo sem trânsito em julgado, não havendo motivo para sobrestamento; ademais, a via dos embargos de declaração é inadequada para rediscutir o mérito já decidido, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.