AREsp 2610547 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: THS QUÍMICA LTDA - ME; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Contribuições SOCIAIS, AGRAVO INTERNO, Código DE PROCESSO CIVIL DE 2015, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º
Tributário PROCESSUAL CIVIL Contribuições SOCIAIS AGRAVO INTERNO Código DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Súmula N. 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, § 1º +1 more

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Parties

THS QUÍMICA LTDA - ME

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.