HC 802068 - ACORDAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal e, por se tratar de matéria penal, não é aplicável ao caso a regra do novo CPC sobre contagem em dias úteis nem o prazo de 15 dias para recursos, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido (intempestivo); negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Corrupção ATIVA, ESTELIONATO, INTEMPESTIVIDADE, Contagem De Prazos, Prazo De 15 Dias Para Recursos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso interposto em matéria penal
- 2 Aplicabilidade das regras do novo CPC (contagem em dias úteis e prazo de 15 dias) em matéria penal
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal e, por se tratar de matéria penal, não é aplicável ao caso a regra do novo CPC sobre contagem em dias úteis nem o prazo de 15 dias para recursos, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido (intempestivo); negar provimento ao recurso
Orders
- Não conhecer do agravo regimental por intempestividade
- Negar provimento ao recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment