REsp 1693690 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão: as matérias apontadas não foram objeto da apelação, caracterizando inovação recursal; não se verificou violação do art. 619 do CPP; os embargos visam apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, finalidade inadequada para a via declaratória.

Parties: Embargante: Maria do Socorro da Silva Albuquerque; Recorrente: Jose Carlos dos Santos Lima
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Corrupção ATIVA (art. 333 Do Cp), Tráfico DE Influência (art. 332 Do Cp), Corrupção PASSIVA (art. 317, § 1º, Do Cp), Inovação RECURSAL, Omissão, Art. 619 DO CPP, Súmula 568/stj, COLEGIALIDADE

PENAL PROCESSUAL PENAL Corrupção ATIVA (art. 333 Do Cp) Tráfico DE Influência (art. 332 Do Cp) Corrupção PASSIVA (art. 317, § 1º, Do Cp) Inovação RECURSAL Omissão Art. 619 DO CPP +2 more

Case Brief

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Parties

Maria do Socorro da Silva Albuquerque

Embargante

Jose Carlos dos Santos Lima

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão do acórdão a quo
2 violação do art. 619 do CPP
3 inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração