HC 1080235 - ACORDAO

HC 1080235 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar a pretensão formulada na impetração sem refutar o fundamento autônomo da decisão agravada, consistente na inviabilidade de utilização do habeas corpus para revisar novamente a condenação e a dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias, atraindo-se, por consequência, a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ELISETH SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Corrupção PASSIVA CIRCUNSTANCIADA, Ocultação DE DOCUMENTO Público, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, DOSIMETRIA, Utilização INADEQUADA DO WRIT PARA Revisão AMPLA, Súmula 182/stj, CULPABILIDADE
Penal Habeas Corpus Corrupção PASSIVA CIRCUNSTANCIADA Ocultação DE DOCUMENTO Público ADVOCACIA ADMINISTRATIVA DOSIMETRIA Utilização INADEQUADA DO WRIT PARA Revisão AMPLA Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ELISETH SANTOS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisão ampla da dosimetria da pena
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade e sua compatibilidade com o princípio do non bis in idem
  3. 3 Se a ciência da ilicitude e a formação em Direito podem agravar a culpabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar a pretensão formulada na impetração sem refutar o fundamento autônomo da decisão agravada, consistente na inviabilidade de utilização do habeas corpus para revisar novamente a condenação e a dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias, atraindo-se, por consequência, a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.