AREsp 1908479 - DECISAO

AREsp 1908479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão: manifestou-se sobre a alegada ilegitimidade da majoração da COSIP, concluiu pela constitucionalidade da cobrança progressiva em conformidade com o art. 145, §1º da CRFB e entendeu que o aumento de R$ 140,00 para R$ 1.560,00 não configura confisco nem causa prejuízo à recorrente, justificando adequadamente a decisão e afastando a negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
COSIP, Caráter Confiscatório, Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Contributiva, Omissão De Acórdão, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil COSIP Caráter Confiscatório Razoabilidade Proporcionalidade Capacidade Contributiva +2 more

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Parties

Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à violação dos postulados constitucionais da razoabilidade, vedação ao caráter confiscatório e proporcionalidade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 constitucionalidade da cobrança progressiva da COSIP (art. 149-A da CF/88)
  3. 3 prequestionamento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão: manifestou-se sobre a alegada ilegitimidade da majoração da COSIP, concluiu pela constitucionalidade da cobrança progressiva em conformidade com o art. 145, §1º da CRFB e entendeu que o aumento de R$ 140,00 para R$ 1.560,00 não configura confisco nem causa prejuízo à recorrente, justificando adequadamente a decisão e afastando a negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.