REsp 2120110 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência versava sobre matéria constitucional e de direito local que não pode ser apreciada pelo STJ na via especial, e porque as alegações de violação à lei federal foram genéricas ou insuficientemente demonstradas; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (ilegitimidade ativa para cobrança da COSIP e repactuação da dívida) que não foram especificamente impugnados, aplicando-se por analogia súmulas do STF e o art. 105, III, a, da Constituição.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Réu: Fernando Ferreira Leão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
COSIP, Ilegitimidade Ativa, Parcelamento De Dívida, Superendividamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário COSIP Ilegitimidade Ativa Parcelamento De Dívida Superendividamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Fernando Ferreira Leão

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da concessionária para cobrança judicial da COSIP
  2. 2 presunção de legitimidade das faturas de energia elétrica como prova escrita
  3. 3 possibilidade de repactuação/parcelamento da dívida com base no art. 104-A do CDC e na Lei nº 14.181-2021

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência versava sobre matéria constitucional e de direito local que não pode ser apreciada pelo STJ na via especial, e porque as alegações de violação à lei federal foram genéricas ou insuficientemente demonstradas; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (ilegitimidade ativa para cobrança da COSIP e repactuação da dívida) que não foram especificamente impugnados, aplicando-se por analogia súmulas do STF e o art. 105, III, a, da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.