AREsp 2515787 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (NEOENERGIA PERNAMBUCO); Parte Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
COSIP, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Natureza Eminentemente Constitucional Da Tese Recursal, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Tributário COSIP Admissibilidade Recursal Prequestionamento Natureza Eminentemente Constitucional Da Tese Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (NEOENERGIA PERNAMBUCO)

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 caráter eminentemente constitucional da matéria como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade de justiça