AREsp 2888368 - DECISAO

AREsp 2888368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão impugnada tinha natureza provisória (tutela de urgência) e, portanto, não constituía "causa decidida" passível de recurso especial, além de que eventual reforma exigiria reexame de matérias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo entendeu pela conformidade constitucional e legal da atribuição, por lei municipal, da concessionária como substituta tributária para cobrança da CIP nas faturas de energia elétrica, não demonstrando direito provável apto a sustentar a suspensão da norma municipal.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cosip/cip, Substituição Tributária, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Cosip/cip Substituição Tributária Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Liminar Súmula 735/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e legalidade da identificação dos contribuintes da COSIP/CIP com os consumidores de energia elétrica
  2. 2 Possibilidade de instituição, por lei municipal, da concessionária como substituta tributária para cobrança na fatura de energia elétrica
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decidiu questão em caráter liminar/precário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão impugnada tinha natureza provisória (tutela de urgência) e, portanto, não constituía "causa decidida" passível de recurso especial, além de que eventual reforma exigiria reexame de matérias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo entendeu pela conformidade constitucional e legal da atribuição, por lei municipal, da concessionária como substituta tributária para cobrança da CIP nas faturas de energia elétrica, não demonstrando direito provável apto a sustentar a suspensão da norma municipal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.