AREsp 2628745 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não houve omissão quanto à penhora (a matéria não foi apreciada pelo juízo a quo, de modo que sua análise implicaria supressão de instância); faltou prequestionamento das matérias relativas aos dispositivos da Lei nº 11.101/2005 indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, e a agravante não impugnou o fundamento central do julgado, o que configura óbice da Súmula 283/STF; ademais, as cotas condominiais são crédito extraconcursal permitindo o prosseguimento da execução.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
COTAS CONDOMINIAIS, Crédito EXTRACONCURSAL, PENHORA, PREQUESTIONAMENTO, Súmulas Nº 211/stj E Nº 283/stf, Fundamentação
Execução DE Título EXTRAJUDICIAL Recuperação JUDICIAL COTAS CONDOMINIAIS Crédito EXTRACONCURSAL PENHORA PREQUESTIONAMENTO Súmulas Nº 211/stj E Nº 283/stf Fundamentação

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impugnação específica do fundamento que sustenta o julgado e óbice da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não houve omissão quanto à penhora (a matéria não foi apreciada pelo juízo a quo, de modo que sua análise implicaria supressão de instância); faltou prequestionamento das matérias relativas aos dispositivos da Lei nº 11.101/2005 indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, e a agravante não impugnou o fundamento central do julgado, o que configura óbice da Súmula 283/STF; ademais, as cotas condominiais são crédito extraconcursal permitindo o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção integral da decisão agravada