REsp 1922580 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela improcedência do pedido de saída antecipada em face da preterição de reeducandos mais antigos e da ausência de comprovação de grupo de risco, e que a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS RODRIGUES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravio regimental desprovido
Legal Topics
COVID 19, Saída Antecipada, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula 7/stj, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Súmula Vinculante 56/stf
Processual Penal COVID 19 Saída Antecipada Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Súmula 7/stj Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Súmula Vinculante 56/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS RODRIGUES AZEVEDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de saída antecipada sob monitoramento eletrônico durante a pandemia
  2. 2 Preterição de reeducandos mais antigos no regime semiaberto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reforma do julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela improcedência do pedido de saída antecipada em face da preterição de reeducandos mais antigos e da ausência de comprovação de grupo de risco, e que a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental