REsp 2150291 - DECISAO

REsp 2150291 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação previsto no regimento interno, tornando-se sem efeito a decisão anterior (fls. 553-557) e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.290/STJ; após a publicação, o tribunal de origem deverá verificar a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pelo STJ, negando seguimento ao recurso especial se houver conformidade ou promovendo juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1.290/stj
Outcome
Provimento do agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 553-557; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.290/STJ.
Legal Topics
COVID 19, Empregada Gestante, Trabalho Presencial, Afastamento, Remuneração, Recursos Repetitivos, Tema 1.290/stj, Sobrestamento
Processual Civil Tributário COVID 19 Empregada Gestante Trabalho Presencial Afastamento Remuneração Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1.290/stj

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado
  2. 2 ônus do pagamento do afastamento de empregadas gestantes durante a pandemia
  3. 3 legitimidade passiva (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações de reembolso

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação previsto no regimento interno, tornando-se sem efeito a decisão anterior (fls. 553-557) e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.290/STJ; após a publicação, o tribunal de origem deverá verificar a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pelo STJ, negando seguimento ao recurso especial se houver conformidade ou promovendo juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 553-557; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.290/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 553-557.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.