HC 641697 - ACORDAO

HC 641697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de que a presença da paciente é imprescindível para os cuidados da criança nem prova de preexistente grave risco à saúde ou de tratamento inadequado na unidade prisional; além disso, a hipótese envolve condenado por crime abrangido pela exclusão do art. 5º-A da Recomendação n. 62/2020 e o habeas corpus não admite reexame de matéria fática ou dilação probatória, de modo que a decisão de origem foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
COVID 19, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Mãe De Menor De 12 Anos, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Art. 5º a
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal COVID 19 Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Mãe De Menor De 12 Anos Tráfico De Drogas +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos com base na Recomendação CNJ n. 62/2020 durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Necessidade de demonstração de preexistência de risco à saúde e de tratamento médico inadequado na unidade prisional
  3. 3 Aplicação do art. 5º-A da Recomendação n. 62/2020 que exclui condenados por crimes hediondos de benefícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de que a presença da paciente é imprescindível para os cuidados da criança nem prova de preexistente grave risco à saúde ou de tratamento inadequado na unidade prisional; além disso, a hipótese envolve condenado por crime abrangido pela exclusão do art. 5º-A da Recomendação n. 62/2020 e o habeas corpus não admite reexame de matéria fática ou dilação probatória, de modo que a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos