REsp 2160745 - DECISAO

REsp 2160745 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque a matéria debatida está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1290/STJ), de modo que cabe ao relator exercer juízo de retratação e devolver os autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015 citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Na Origem Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
COVID 19, Empregada Gestante, Afastamento Do Trabalho Presencial, Salário Maternidade, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Suspensão E Devolução À Origem
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário COVID 19 Empregada Gestante Afastamento Do Trabalho Presencial Salário Maternidade Legitimidade Passiva +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Na Origem Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações de reembolso por remunerações pagas a empregadas gestantes durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Se a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia pode ser enquadrada como salário-maternidade para fins de restituição ou compensação tributária
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1290/STJ) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a matéria debatida está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1290/STJ), de modo que cabe ao relator exercer juízo de retratação e devolver os autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015 citados.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 1.644-1.646 e 1.663-1.665
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia