REsp 1854502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou contradição interna, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a prova testemunhal e documental, concluindo pelo exercício de posse anterior pelo Apelado e pelo cumprimento dos requisitos legais (art. 927 do CPC/73/art. 561 do CPC/15); não houve prequestionamento dos arts. 11 e 1.023 do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e a insuficiente fundamentação recursal quanto à alegada violação de lei federal autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; as razões do agravo não trouxeram novos elementos capazes de infirmar o julgado.

Parties
Agravante: RENATO DIOMAR WERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
Legal Topics
Cpc/15, Ação De Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Posse Nova
Direito Civil Processual Civil Cpc/15 Ação De Reintegração De Posse Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO DIOMAR WERNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, I, do CPC (contradição e obscuridade)
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 11 e 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou contradição interna, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a prova testemunhal e documental, concluindo pelo exercício de posse anterior pelo Apelado e pelo cumprimento dos requisitos legais (art. 927 do CPC/73/art. 561 do CPC/15); não houve prequestionamento dos arts. 11 e 1.023 do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e a insuficiente fundamentação recursal quanto à alegada violação de lei federal autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; as razões do agravo não trouxeram novos elementos capazes de infirmar o julgado.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida