REsp 1707927 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresenta múltiplos fundamentos suficientes e autônomos, o Tribunal a quo analisou e fundamentou a controvérsia nos pontos essenciais, o pedido da União versava sobre matéria que exigiria reexame fático-probatório e/ou incidência da Súmula 211/STJ quanto à questão não apreciada, e, portanto, não há omissão que justifique alterar a decisão recorrida nem permitir o reexame pretendido.

Parties
Autor: Autor; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024 Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Cpc/1973, Fundamentação Recursal, Omissão Judicial, Taxa De Ocupação, Art. 67 Do Decreto Lei N. 9.760/1946, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Domínio De Bens Públicos Cpc/1973 Fundamentação Recursal Omissão Judicial Taxa De Ocupação Art. 67 Do Decreto Lei N. 9.760/1946 +3 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024 Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 67 do Decreto-Lei n. 9.760/1946
  2. 2 cabimento de recurso especial diante de acórdão com múltiplos fundamentos autosuficientes
  3. 3 suficiência da fundamentação do Tribunal a quo (art. 535, II, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresenta múltiplos fundamentos suficientes e autônomos, o Tribunal a quo analisou e fundamentou a controvérsia nos pontos essenciais, o pedido da União versava sobre matéria que exigiria reexame fático-probatório e/ou incidência da Súmula 211/STJ quanto à questão não apreciada, e, portanto, não há omissão que justifique alterar a decisão recorrida nem permitir o reexame pretendido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, nego-lhes provimento (com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ).
  • Agravo interno improvido.