REsp 2091750 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente (não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o STJ não é competente para examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais; a fixação dos honorários observou a regra específica do art. 827 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; e não se configurou hipótese para aplicação da...

Parties
Agravante: STA SERVIÇOS DE BLINDAGEM DE VEÍCULOS LTDA.; Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cpc/2015 Aplicabilidade, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 827 E Art. 85 Cpc/2015), Multas Processuais (art. 1.026 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Cpc/2015 Aplicabilidade Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 827 E Art. 85 Cpc/2015) Multas Processuais (art. 1.026 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Competência Para Exame De Matéria Constitucional +2 more

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Parties

STA SERVIÇOS DE BLINDAGEM DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais pelo STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente (não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o STJ não é competente para examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais; a fixação dos honorários observou a regra específica do art. 827 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; e não se configurou hipótese para aplicação da...

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno