REsp 1877133 - DECISAO

REsp 1877133 - DECISAO

Anulou-se o despacho do juízo de origem por violar o princípio da 'nulla executio sine titulo', pois a sentença de exibição de documentos não constitui título executivo para obrigação de pagar; em consequência, e nos termos do art. 281 do CPC/2015, ficaram prejudicados os atos subsequentes dependentes, motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para excluir a multa processual aplicada no julgamento do agravo interno.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir omissão e excluir a multa processual aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Cpc/2015, Exibição De Documentos, Cumprimento De Sentença, Nulla Executio Sine Titulo, Multa Processual, Anulação De Atos Processuais, Princípio Da Causalidade
Direito Civil Processual Civil Cpc/2015 Exibição De Documentos Cumprimento De Sentença Nulla Executio Sine Titulo Multa Processual Anulação De Atos Processuais +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de exclusão da multa aplicada no julgamento do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de execução fundar-se em obrigação de pagar quando o título executivo judicial é sentença de exibição de documentos (nulla executio sine titulo)
  3. 3 Efeitos da anulação de ato processual sobre atos subsequentes dependentes, nos termos do art. 281 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Anulou-se o despacho do juízo de origem por violar o princípio da 'nulla executio sine titulo', pois a sentença de exibição de documentos não constitui título executivo para obrigação de pagar; em consequência, e nos termos do art. 281 do CPC/2015, ficaram prejudicados os atos subsequentes dependentes, motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para excluir a multa processual aplicada no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir omissão e excluir a multa processual aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno.

Orders

  • Excluir a multa processual aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno.
  • Intimem-se.