REsp 1947091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentos suficientes; a reforma implicaria revolver matéria fática o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; houve comunicação válida da exclusão do parcelamento e inexistiu demonstração de dissídio jurisprudencial; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão Sobre O Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Exclusão Do Parcelamento, Liquidez Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Exclusão Do Parcelamento Liquidez Da CDA Exceção De Pré Executividade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão Sobre O Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de revolvimento da matéria fática e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 283/STF em razão da falta de combate a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentos suficientes; a reforma implicaria revolver matéria fática o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; houve comunicação válida da exclusão do parcelamento e inexistiu demonstração de dissídio jurisprudencial; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.